Ola, eu sou Mikexadrez7 (Pokerstars) e meu primeiro post será sobre a legalidade do poker no Brasil.
1º - O POKER É LEGAL NO BRASIL?
2º - O POKER É ILEGAL NO BRASIL?
OBS.: Tenha total certeza que eu não estou sendo redundante!!!
Vamos começar do começo:
1 - O Poker não é legal no Brasil, porque não existe nenhuma Lei Federal dizendo que é permitido jogar poker no território nacional.
2- O Poker não é ilegal no Brasil, porque não existe NENHUMA Lei falando que é proibido por lei jogar Poker no Brasil.
Conclusão: no nosso país funciona assim, se não ha Lei falando que não pode, então pode. Simples assim.
Alguns dirão que o DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. (Lei das Contravenções Penais) proíbe a prática do poker no Brasil, mas isso é simplesmente uma má interpretação. aqui vai um trecho:
CAPÍTULO VII
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
Daí o que podemos tirar? NADA!!!
A Lei está desatualizada e sem aplicação, mas principalmente ela fala de "[...] Explorar jogo de AZAR [...]" e o Poker não é jogo de azar, por que segundo a própria lei, Jogo de azar é: "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte"
E o Poker Não se enquadra nessa modalidade, visto que é um jogo comprovadamente de Habilidade. A sorte está presente no poker? SIM!!! e muito mais presente do que muitos querem admitir, mas não é um fator decisivo, pois o que decide é a habilidade de leitura dos adversários de cálculos matemáticos e gerenciamento de stack. por tanto esta lei não se aplica ao poker e sim a jogos de azar, como o jogo do bicho.
...dito isso, vou postar aqui uma prova mais do que contundente que comprova que o poker é jogo de habilidade e não de azar:
Justiça brasileira declara: poker é jogo de habilidade!
A empresa organizadora do torneio, a Overbet Eventos, após negativa do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina em conceder autorização (alvará) para realização desta etapa do LAPT, impetrou Mandado de Segurança a fim de obter judicialmente tal autorização.
Para felicidade tanto da empresa envolvida quanto da comunidade de poker do Brasil, foi concedida liminar no Mandado de Segurança, não só autorizando a realização do evento como também, e principalmente, reconhecendo o poker como jogo de habilidade!Da decisão proferida pela Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz (vejam íntegra abaixo), destacamos o seguinte trecho:No que pertine à relevância do fundamento, o Decreto n. 3.688/41, em seu art. 50, § 3º considera jogos de azar, dentre outros, 'o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte'.
As dúvidas, porventura, existentes acerca da ilicitude do jogo de pôquer dimanam da falta de critério objetivo que permita inclluir a modalidade em atividade daquela natureza - jogos de azar. As características desta espécie de jogo, qual seja, habilidade versus sorte, são os entraves que comumente impedem a autorização de sua prática.
De todo modo, do parecer elaborado pelo jurista Miguel Reale Júnior (fls. 122-152) é possível inferir que suas regras dependem de 'probabilidades matemáticas, conhecimento das regras e estratégias do jogo, capacidade psicológica do apreender as reações dos adversários, possibilidade de dissimular as próprias cartas e de prever as cartas dos demais' (p. 142), aspectos que entremostram, nesta fase preliminar, a proeminência da habilidade, sobre a sorte.
Tanto é verdade que diversos eventos já foram realizados no país, inclusive, recentemente, nesta Capital que sediou o 11º Floripa Open de Poker, entre os dias 16 e 18 de julho p.p., no Majestic Palace Hotel
Vale reforçar ainda que a Associação Internacional de Esportes da Mente (IMSA) aceitou a Federação Internacional de Pôquer (IFP) e
m seus quadros, porquanto, na prática, a entidade considera o pôquer (modalidades Texas Hold´em) no mesmo nível de esportes de tabuleiro como o xadrez, dama e o gamão, os quais exigem complexidade, sofisticação de conhecimento e alto nível de concentração.
Inclusive, no Reino Unido, em 2012, o pôquer entrará no calendário dos Jogos Mundiais dos Esportes da Mente (Disponível em : http://www.educacaofisica.com.br/noticias. Acesso em 30/07/2010).
E há ainda mais, na correspondência inserta à fl. 38, o Secretário de Turismo, Cultura e Esporte deste Estado expressa o seu empenho em envidar seus esforços para promover o sucesso do evento."
Adiante, após transcrever decisão correleta proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decide:
"É o quanto basta para demonstrar a relevância do fundamento.
3. Diante do exposto, concede-se a liminar"
Veja a íntegra da decisão aqui.
Vale lembrar, que uma decisão liminar, é algo precário para o direito e, sua concessão depende de dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris.
Trocando em miúdos, para se obter tal decisão é necessário que se comprove que o "perigo da demora" pode acarretar prejuízo irreversível para o impetrante e, neste caso, estava bem demonstrado já que a medida impetrada (Mandado de Segurança) no dia 30 de julho deste ano serviria para viabilizar a realização do evento que começa amanhã, 04 de agosto, no caso o LAPT Floripa.
O outro requisito pode ser traduzido como "fumaça do bom direito" ou seja elementos jurídicos identificáveis numa análise preliminar que se mostram suficientes para o deferimento do pedido, o que a magistrada mencionou como "relevância do fundamento".
Sendo assim, a Justiça não teria o tempo necessário para fazer uma análise mais aprofundada do caso sob pena de comprometer a realização do torneio e, ainda, estavam presentes argumentos jurídicos que, no momento da análise, já se mostravam suficientes para a concessão do pedido.
Técnica jurídica à parte, o que chama atenção nesse pronunciamento do Poder Judiciário é que a Desembargadora que proferiu a decisão trouxe elementos muito interessantes para que se aprofunde a discussão acerca do tema.
Em primeiro lugar a liminar concedida reconhece que o poker (pôquer) se apresenta como uma atividade absolutamente diversa dos chamados "jogos de azar" de modo que os elementos envolvidos no jogo de poker levam à conclusão de que, nas palavras da magistrada, existe "a proeminência da habilidade, sobre a sorte."
E vai mais longe, demonstrando conhecimento, ou ao menos interesse pela matéria, ao relatar a aceitação do poker como esporte da mente pela International Mind Sports Association ao aceitar a International Federation of Poker como membro da entidade máxima dos esportes mentais.
Assim, se a decisão não representa o ponto final da controvérsia legislativa que envolve a prática do poker no Brasil definitivamente se mostra um bom começo na esfera judicial e o exemplo a ser seguido pelas nossas autoridades, tanto do Poder Judiciário quanto nossos legisladores.
Enfim, ainda há um longo caminho a ser trilhado mas fatos como este reforçam a idéia de que estamos todos no rumo certo e que a efetiva regulamentação do poker no Brasil está cada vez mais perto.
Parabéns à comunidade brasileira e a todos os profissionais que se dedicam a fazer do sonho de todos nós uma realidade da qual todos devemos nos orgulhar.
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